Registro de Empresas em Hong Kong: BRC, BRN, UBI

Registro de Empresas em Hong Kong

O registro de empresas em Hong Kong é uma etapa obrigatória para todas as empresas que planejam operar nesta jurisdição.

O registro de empresas em Hong Kong tornou-se obrigatório pela primeira vez no início do século XX, com a introdução da Companies Ordinance (Lei de Sociedades). Desde então, quando a colônia estava sob administração britânica, o sistema de registro e regulação empresarial evoluiu no sentido de simplificar os processos e criar condições favoráveis para atrair investidores estrangeiros. Após a transferência de soberania para a China em 1997, Hong Kong manteve seu sistema econômico e jurídico independente dentro do princípio “Um país, dois sistemas”. Isso permitiu preservar seu status de centro internacional de negócios.

De acordo com as disposições da Business Registration Ordinance (Capítulo 310) (“BRO”), todas as pessoas que exerçam uma atividade comercial em Hong Kong são obrigadas a registrar seu negócio no Escritório de Registro de Empresas (Business Registration Office) do Departamento de Receitas (Inland Revenue Department), exceto empresas isentas.

Em Hong Kong, o termo “negócio” abrange qualquer atividade com fins lucrativos, incluindo comércio, negócios, artesanato, profissões ou clubes. De acordo com a Companies Ordinance (Cap. 622), cada empresa local ou estrangeira registrada em Hong Kong, bem como sociedades de investimento abertas (open-ended fund companies) e fundos de parceria limitada (limited partnership funds) registrados ou redomiciliados em Hong Kong, são consideradas como exercendo uma atividade comercial e devem ser registradas de acordo com a Business Registration Ordinance (BRO). Isto também se aplica a sociedades estrangeiras que tenham uma representação ou escritório em Hong Kong, ou que aluguem propriedades em Hong Kong.

Para registrar uma empresa em Hong Kong, as empresas devem cumprir os requisitos de vários atos legislativos fundamentais:

1. Business Registration Ordinance (BRO) — regula o processo de registro de empresas e a atribuição do BRC. De acordo com a BRO, cada entidade comercial em Hong Kong deve se registrar no prazo de 30 dias após o início das atividades.
2. Companies Ordinance (CO) — define as regras e requisitos para a estrutura societária das empresas, sua prestação de contas e a forma de conduzir os negócios em Hong Kong.
3. Inland Revenue Ordinance — estabelece as regras de tributação para todas as empresas registradas, bem como define o procedimento para apresentação de declarações e relatórios fiscais.

Alguns tipos de negócios em Hong Kong estão isentos do registro obrigatório de acordo com a BRO. Estes incluem:

1. Atividades de instituições de caridade aprovadas, sujeitas a certas condições.
2. Negócios nas áreas de agricultura, horticultura, pecuária ou pesca, exceto empresas locais e estrangeiras registradas.
3. Negócio de engraxate.
4. Atividade de vendedores ambulantes (hawkers), que requer uma licença sob o Hawker Regulation, exceto quando o negócio é realizado dentro de um edifício principal.
5. Negócio qualificado de FIT (Feed-in Tariff), conforme definido na Profits Tax Exemption Order (Esquema de Tarifa de Alimentação).

Ao se inscrever para o registro de uma empresa, considera-se que você está simultaneamente se inscrevendo para o registro do negócio. Para isso, é necessário fornecer uma notificação ao Escritório de Registro de Empresas (IRBR1 para empresas locais, IRBR2 para empresas estrangeiras, IRBR4 para LPF) juntamente com a taxa de registro de empresa estabelecida ao se inscrever no Registro de Empresas (Companies Registry). Para uma sociedade de investimento aberta (open-ended fund company), a notificação (IRBR3) e a taxa correspondente devem ser apresentadas à Comissão de Valores Mobiliários e Futuros (Securities and Futures Commission) no momento do registro ou redomiciliação.

Certificado de Registro de Empresa em Hong Kong (BRC)

O Certificado de Registro de Empresa (BRC) é um documento emitido pelo Departamento de Receitas (Inland Revenue Department – IRD) de Hong Kong. Ele confirma que sua empresa está registrada no Departamento de Receitas (órgão fiscal) de Hong Kong e tem o direito de realizar atividades comerciais.

O certificado de registro de empresa válido deve estar em local visível no endereço do negócio e pronto para apresentação em caso de inspeção oficial solicitada. Se o certificado for emitido em formato eletrônico, é necessário exibir uma cópia impressa dele. Este é um requisito obrigatório da legislação de Hong Kong, e o não cumprimento pode resultar em multas.

Os dados-chave contidos no BRC:

• Nome comercial registrado.
• Número de Registro de Empresa (Business Registration Number – BRN).
• Endereço de registro do negócio.
• Natureza da atividade.
• Data de emissão e prazo de validade do certificado.
• Valor da taxa governamental paga (fee e levy).

É importante lembrar que obter o certificado de registro de empresa não garante o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis. Além do registro, o proprietário do negócio pode precisar obter licenças adicionais ou qualificações profissionais para operar legalmente. Em caso de dúvida, recomenda-se buscar aconselhamento junto aos órgãos competentes.

O Certificado de Registro de Empresa em Hong Kong deve ser renovado anualmente, sendo paga a correspondente taxa governamental.

BRN (Número de Contribuinte, CNPJ).

O BRN (Business Registration Number) é parte do certificado de registro de empresa, especificamente um número único de oito dígitos, atribuído a cada empresa em Hong Kong pelo Departamento de Receitas. É usado para identificar a empresa perante o órgão fiscal ao apresentar declarações fiscais, bem como para abrir contas bancárias e realizar outras tarefas administrativas.

No entanto, o BRN (número de contribuinte) por si só não concede o direito de operar um negócio; para isso, é necessário ter justamente o certificado BRC válido, que deve ser atualizado anualmente. Enquanto isso, o número BRN permanece com a empresa para sempre, e o certificado é substituído anualmente.

Identificador Único de Negócios (UBI)

O Identificador Único de Negócios (UBI) é um número usado para a identificação inequívoca de uma pessoa jurídica. Este número foi introduzido com o objetivo de reduzir erros associados ao uso de diferentes identificadores para o mesmo objeto. O UBI facilita a conexão e o intercâmbio de dados entre departamentos governamentais e empresas, ajuda o governo de Hong Kong a melhorar a prestação de serviços públicos e a regular as atividades das organizações de forma mais eficaz. Além disso, ajuda as empresas a apresentarem sua identidade a parceiros comerciais de forma mais eficiente.

Graças aos esforços conjuntos do Departamento de Receitas, a partir de 27 de dezembro de 2023, o Número de Registro de Empresa (BRN) em Hong Kong, representando os primeiros 8 dígitos do número do certificado de registro atribuído pelo Departamento de Receitas, é adotado como o Identificador Único de Negócios (UBI). Este número será usado como um identificador único para o envio de formulários e documentos ao Registro de Empresas (Companies Registry), bem como para interação com departamentos governamentais e empresas.

Para novas empresas registradas a partir desta data, o BRN será indicado como o número no Certificado de Registro de Empresa.

Às empresas existentes registradas antes de 27 de dezembro de 2023, o Registro de Empresas enviará uma carta informando sobre as próximas mudanças e a atribuição do BRN.

O Identificador Único de Negócios (UBI), apresentado como o Número de Registro de Empresa (BRN), será usado nos seguintes casos:

• Para comunicação com departamentos governamentais e empresas.
• Ao enviar os formulários e documentos correspondentes ao Registro de Empresas (Companies Registry).
• Como número-chave para os serviços de busca eletrônica do registro, para localizar e identificar uma empresa ou pessoa jurídica.

Taxa Governamental para Registro de Empresa

A taxa de registro de empresa varia dependendo do tempo e do período de duração. Podemos analisar os dados históricos:

A taxa é paga no momento do registro da empresa (na criação da pessoa jurídica) e antes do aniversário da empresa (na renovação anual).

O valor da taxa governamental para o Registro de Empresa no ano de 2024-2025 é o seguinte:

Após o pagamento bem-sucedido da taxa, o certificado de registro de empresa (BRC) válido é emitido pelo Departamento de Receitas (Inland Revenue Department) para o período pago correspondente e é enviado para o endereço de registro da empresa em Hong Kong, geralmente dentro de 7 dias, em média.

Se o certificado não for renovado a tempo, a gestão da empresa enfrenta uma multa máxima de até HKD 5.000, bem como possível processo criminal com prisão de até um ano.

Licenças e Autorizações Adicionais

Em alguns casos, o registro de empresa em Hong Kong não se limita à obtenção apenas do BRC. Dependendo da natureza da atividade da sua empresa, você pode precisar de licenças ou autorizações adicionais. Isto é especialmente relevante para empresas que atuam em áreas como finanças, varejo ou educação.

Exemplo 1: Licenças para Restaurantes

Se você planeja abrir um restaurante ou café em Hong Kong, precisará de uma licença para operação de negócio de restaurante, emitida pelo Departamento de Alimentos e Higiene Ambiental (Food and Environmental Hygiene Department – FEHD).

Exemplo 2: Licença para Gestão de Ativos

Empresas financeiras envolvidas na gestão de ativos ou investimentos são obrigadas a obter uma licença da Comissão de Valores Mobiliários e Futuros (Securities and Futures Commission – SFC). Esta licença confirma que a empresa cumpre todos os padrões para conduzir atividades nas áreas financeira e de investimento.

Exemplo 3: Licença para Instituições de Ensino

Para abrir centros educacionais ou escolas em Hong Kong, é necessário obter uma licença do Gabinete de Educação (Education Bureau – EDB). Esta licença confirma a conformidade com os padrões de ensino e garante a qualidade dos serviços educacionais fornecidos.