POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 29 de maio de 2026

Data de vigência: 29 de maio de 2026

1. Introdução

A presente Política de Privacidade (a “Política”) explica como a Vita Liberta Limited (Número de Registro da Empresa: 2888240), sociedade constituída em Hong Kong com sede social na Room 68, 7/F, Woon Lee Commercial Building, 7 Austin Avenue, Tsim Sha Tsui, Kowloon, Hong Kong (doravante “Vita Liberta”, “nós” ou “nosso”), coleta, utiliza, divulga, transfere, retém e protege dados pessoais.

A Vita Liberta é um Provedor de Serviços de Confiança ou Sociedade licenciado (Licença TCSP nº TC007080) regulamentado pelo Registro de Sociedades de Hong Kong nos termos da Ordenança contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Cap. 615). Prestamos serviços corporativos, jurídicos, contábeis, de consultoria fiscal e de confiança e sociedade em e a partir de Hong Kong, com especial foco na constituição de sociedades em Hong Kong e serviços corporativos contínuos. Embora nossos serviços sejam prestados em e a partir de Hong Kong, comercializamos e aceitamos clientes de jurisdições em todo o mundo.

Esta Política aplica-se a:

1. visitantes e usuários do nosso site https://www.vitaliberta.hk (o “Site”);

2. clientes, clientes potenciais e representantes autorizados de clientes que recebam ou solicitem informações sobre nossos serviços (os “Serviços”); e

3. qualquer outra pessoa física cujos dados pessoais tratemos em conexão com nossas atividades empresariais, independentemente de onde a pessoa esteja localizada (cada um, um “Titular dos Dados” ou “você”).

Quando a legislação do seu país de residência imponha padrões mais rigorosos do que os estabelecidos abaixo, esses padrões superiores aplicar-se-ão ao tratamento dos seus dados pessoais na medida legalmente exigida.

2. Marco Jurídico

O tratamento de dados pessoais pela Vita Liberta é regido principalmente pela Personal Data (Privacy) Ordinance (Cap. 486) de Hong Kong (a “PDPO”), incluindo os seis Princípios de Proteção de Dados estabelecidos em seu Anexo 1.

Para Titulares de Dados em outras jurisdições, leis locais equivalentes de proteção de dados poderão ser aplicáveis na medida legalmente exigida. Quando múltiplos regimes se aplicarem simultaneamente, aplicaremos o padrão que ofereça o maior nível de proteção ao Titular dos Dados.

3. Categorias de Dados Pessoais que Coletamos

Podemos coletar e tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

3.1 Dados de Identidade e Contato: nome completo, data e local de nascimento, nacionalidade, gênero, dados do passaporte ou documento nacional de identidade, endereço residencial e de correspondência, endereço de e-mail, número de telefone, fotografia ou vídeo quando necessário para verificação de identidade.

3.2 Dados Profissionais e Empresariais: cargo, empregador, nome da empresa, dados de registro empresarial, números de identificação fiscal (TIN), qualificações profissionais, informações sobre titularidade real e estrutura corporativa, informações sobre origem dos fundos e origem do patrimônio.

3.3 Dados Financeiros: dados de contas bancárias, registros de pagamentos, informações de faturamento e histórico de transações relacionados aos Serviços.

3.4 Dados Técnicos e de Uso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, configuração de fuso horário e localização, identificadores do dispositivo, páginas visualizadas, caminhos de navegação, fonte de referência e outros dados coletados automaticamente por meio de cookies e tecnologias similares (ver Seção 13).

3.5 Dados de Comunicação: registros e conteúdo da correspondência conosco por e-mail, telefone, formulários de contato, aplicativos de mensagens ou outros canais, incluindo gravações de chamadas quando aplicável e devidamente notificado.

3.6 Categorias Especiais de Dados: em circunstâncias limitadas e apenas quando estritamente necessário para o cumprimento das obrigações contra a lavagem de dinheiro (“AML”), contra o financiamento do terrorismo (“CFT”), verificação de sanções ou conhecimento do cliente (“KYC”) — ou com seu consentimento explícito ou quando de outra forma permitido por lei — poderemos tratar dados relativos a condenações criminais, condição de pessoa politicamente exposta (PEP), inclusões em listas de sanções ou achados em mídia adversa.

4. Finalidades e Bases Jurídicas para o Tratamento

Tratamos seus dados pessoais para as finalidades abaixo estabelecidas, com base nos fundamentos jurídicos indicados:

(a) Prestação de Serviços — para fornecer, administrar e entregar os Serviços solicitados por você ou pela entidade que você representa, incluindo constituição e renovação de sociedades em Hong Kong, secretariado de sociedade, sede social e serviços de nomeação, contabilidade e escrituração, consultoria fiscal, consultoria jurídica e serviços de confiança.

Base jurídica: execução de contrato; interesses legítimos; consentimento (quando exigido).

(b) Verificação de Identidade e Conformidade Regulatória — para verificar sua identidade e realizar diligência devida do cliente (CDD), diligência devida reforçada (EDD), monitoramento contínuo, verificação de sanções e PEP, e outras medidas exigidas pela Anti-Money Laundering and Counter-Terrorist Financing Ordinance (Cap. 615) (“AMLO”), o Regime de Licenciamento TCSP administrado pelo Registro de Sociedades, a Companies Ordinance (Cap. 622) e quaisquer regulamentações estrangeiras equivalentes.

Base jurídica: cumprimento de obrigações legais; interesses legítimos.

(c) Comunicações — para responder às suas consultas, fornecer atualizações de serviço e notificações contratuais, e tratar de assuntos administrativos.

Base jurídica: execução de contrato; interesses legítimos.

(d) Operação e Melhoria do Site — para operar, manter, proteger e melhorar o Site e os Serviços, incluindo análises, depuração e otimização da experiência do usuário.

Base jurídica: interesses legítimos; consentimento (para cookies não essenciais).

(e) Marketing e Desenvolvimento de Negócios — para promover nossos Serviços a clientes potenciais em todo o mundo, incluindo através do Site, e-mail, plataformas de publicidade online (como Google Ads e Meta/Facebook Ads), redes sociais e eventos profissionais.

Base jurídica: consentimento; interesses legítimos (sujeito à legislação local).

(f) Proteção de Direitos e Segurança — para proteger os direitos, propriedade e segurança da Vita Liberta, nossos clientes e terceiros, incluindo prevenção de fraudes, segurança da informação e resolução de disputas.

Base jurídica: interesses legítimos; cumprimento de obrigações legais.

(g) Marketing Direto — para enviar comunicações de marketing sobre nossos Serviços. Em Hong Kong, obteremos seu consentimento prévio explícito antes de utilizar seus dados pessoais para marketing direto, de acordo com a Parte 6A da PDPO. Você poderá cancelar a qualquer momento sem custo.

Base jurídica: consentimento.

(h) Obrigações Legais e Regulatórias — para cumprir ordens judiciais, solicitações regulatórias, relatórios fiscais (incluindo FATCA e CRS quando aplicável) e outras obrigações legais a que estamos sujeitos.

Base jurídica: cumprimento de obrigações legais.

Se pretendermos tratar seus dados pessoais para uma finalidade materialmente diferente das listadas acima, notificaremos você e, quando exigido, obteremos seu consentimento.

5. Métodos de Coleta de Dados

Coletamos dados pessoais:

1. Diretamente de você quando você envia informações através do Site, formulários de contato, e-mail, telefone, reuniões presenciais ou no curso da prestação dos Serviços;

2. Automaticamente por meio de cookies, logs do servidor e tecnologias similares quando você interage com o Site (ver Seção 13);

3. De terceiros e fontes públicas, incluindo registros empresariais, bases de dados regulatórias e de sanções, agências de crédito, provedores de serviços de verificação de identidade, seus representantes autorizados, bancos e outras partes envolvidas nas transações para as quais fomos contratados.

6. Divulgação de Dados Pessoais

Podemos divulgar seus dados pessoais, com base na necessidade de conhecimento e sujeito a obrigações de confidencialidade, às seguintes categorias de destinatários:

1. Nosso pessoal, contratados e entidades afiliadas que necessitem de acesso para desempenhar suas funções;

2. Consultores profissionais — incluindo advogados externos, auditores, contadores e consultores contratados por nós;

3. Provedores de serviços e operadores — incluindo provedores de hospedagem de TI e infraestrutura em nuvem, cibersegurança, verificação de identidade e KYC, processamento de pagamentos, gestão de relacionamento com clientes, análises e comunicações;

4. Contrapartes e intermediários quando necessário para a prestação dos Serviços, incluindo o Registro de Sociedades de Hong Kong, Departamento de Receita Interna, bancos, registradores, notários e agentes governamentais nas jurisdições relevantes;

5. Autoridades governamentais, reguladores, tribunais e forças policiais quando exigido pela legislação aplicável, regulamentação, ordem judicial ou para proteger interesses vitais;

6. Cessionários atuais ou potenciais em conexão com qualquer fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos, sujeito a compromissos adequados de confidencialidade.

Não vendemos seus dados pessoais a terceiros.

7. Transferências Internacionais de Dados Pessoais

A Vita Liberta está estabelecida e presta seus Serviços a partir de Hong Kong. Se você estiver localizado fora de Hong Kong, os dados pessoais que você nos fornecer serão transferidos e tratados em Hong Kong. Também poderemos contratar provedores de TI e outros serviços cuja infraestrutura esteja localizada fora do seu país de residência; em tais casos, a transferência limita-se ao necessário para os Serviços e está sujeita a salvaguardas contratuais e de segurança adequadas.

Quando dados pessoais forem transferidos de uma jurisdição cujas leis de proteção de dados exijam salvaguardas adicionais para transferências transfronteiriças (como o RGPD) para uma jurisdição sem decisão de adequação, implementaremos salvaguardas adequadas, que poderão incluir:

1. cláusulas contratuais padrão aprovadas pela autoridade supervisora relevante (por exemplo, a Comissão Europeia);

2. normas corporativas vinculantes;

3. consentimento explícito do Titular dos Dados; ou

4. outros mecanismos de transferência legalmente reconhecidos.

Você poderá solicitar informações sobre as salvaguardas específicas aplicadas às transferências de seus dados entrando em contato conosco nos dados da Seção 16.

8. Retenção de Dados

Retemos dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades estabelecidas nesta Política, incluindo quaisquer requisitos legais, contábeis, regulatórios ou de relatórios.

O período de retenção é determinado em referência a:

1. a natureza e duração dos Serviços e nossa relação contratual com você;

2. os prazos de prescrição aplicáveis sob a legislação de contratos, responsabilidade civil, societária ou fiscal de Hong Kong;

3. os requisitos regulatórios de retenção de registros aplicáveis a TCSPs licenciados em Hong Kong, que exigem a retenção da identificação do cliente e registros de transações por um período de não menos de cinco (5) anos após o término da relação empresarial ou conclusão da transação relevante, de acordo com a AMLO;

4. os requisitos de retenção de registros da Inland Revenue Ordinance (Cap. 112) (geralmente sete anos para registros empresariais e fiscais); e

5. qualquer período superior exigido pela legislação estrangeira aplicável.

Ao expirar o período de retenção relevante, os dados pessoais são excluídos, destruídos ou anonimizados de forma irreversível e segura.

9. Seus Direitos

Sujeito à legislação aplicável e quaisquer isenções previstas nela, você poderá ter os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

1. Direito de acesso — para confirmar se tratamos seus dados pessoais e obter uma cópia deles;

2. Direito de retificação/correção — para solicitar a correção de dados imprecisos ou incompletos;

3. Direito ao apagamento (“direito ao esquecimento”) — para solicitar a exclusão em circunstâncias especificadas;

4. Direito à limitação do tratamento — para solicitar a limitação do tratamento em circunstâncias especificadas;

5. Direito à portabilidade dos dados — para receber seus dados em formato estruturado, de uso comum e legível por máquina e transmiti-los a outro controlador, quando aplicável;

6. Direito de oposição — para se opor ao tratamento baseado em interesses legítimos ou para fins de marketing direto;

7. Direito de retirar o consentimento — para retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior;

8. Direito de cancelar o marketing direto — a qualquer momento, gratuitamente;

9. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou o afetem significativamente de modo similar (atualmente não realizamos tal tratamento — ver Seção 11);

10. Direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade supervisora da sua jurisdição (em Hong Kong, a Office of the Privacy Commissioner for Personal Data; no EEE, sua autoridade local de proteção de dados; no Reino Unido, a Information Commissioner’s Office).

Para exercer qualquer destes direitos, entre em contato conosco nos dados da Seção 16. Responderemos dentro do prazo estabelecido pela legislação aplicável. Poderemos solicitar informações adicionais razoáveis para verificar sua identidade antes de atender sua solicitação. Poderemos cobrar uma taxa razoável quando permitido por lei (por exemplo, nos termos do artigo 28 da PDPO).

10. Segurança dos Dados e Notificação de Violações

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra tratamento não autorizado ou ilícito, perda acidental, destruição, dano, alteração ou divulgação. Estas medidas incluem criptografia em trânsito e (quando apropriado) em repouso, controles de acesso baseados no princípio do menor privilégio, armazenamento seguro, avaliações periódicas de segurança, treinamento de pessoal e obrigações de confidencialidade impostas ao pessoal e operadores.

Embora nos esforcemos para proteger seus dados, nenhum método de transmissão ou armazenamento eletrônico pode ser garantido como 100% seguro.

Em caso de violação de dados pessoais que provavelmente resulte em risco para os direitos e liberdades dos Titulares de Dados afetados, notificaremos a autoridade supervisora competente e, quando exigido pela legislação aplicável, os Titulares de Dados afetados, de acordo com os prazos e procedimentos de notificação aplicáveis.

11. Tomada de Decisão Automatizada e Perfis

Atualmente não tomamos decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado (incluindo perfis) que produzam efeitos jurídicos sobre você ou o afetem significativamente de modo similar. Se introduzirmos tal tratamento no futuro, atualizaremos esta Política e, quando exigido, obteremos seu consentimento ou implementaremos outras salvaguardas adequadas.

12. Privacidade de Menores

O Site e os Serviços são dirigidos exclusivamente a clientes corporativos, usuários profissionais e outros adultos. Não se destinam a, não são comercializados para nem dirigidos a pessoas menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Se tomarmos conhecimento de que coletamos inadvertidamente tais dados, os excluiremos imediatamente.

13. Cookies e Tecnologias Similares

O Site utiliza cookies e tecnologias de rastreamento similares para permitir funcionalidades básicas, melhorar a experiência do usuário, analisar o uso do Site e apoiar atividades de marketing (incluindo remarketing através do Google Ads e Meta/Facebook Ads). Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo que nos permitem reconhecer seu navegador e reter determinadas informações.

Quando exigido pela legislação aplicável (incluindo o RGPD e a Diretiva ePrivacy no EEE/Reino Unido), obteremos seu consentimento antes de instalar cookies não essenciais. Você poderá gerenciar suas preferências de cookies através do banner de cookies do Site ou das configurações do seu navegador. A desativação de certos cookies pode afetar a funcionalidade do Site.

Para detalhes sobre os cookies específicos que utilizamos e suas respectivas finalidades, consulte nossa Política de Cookies separada.

14. Links para Terceiros

O Site pode conter links para sites, plugins, aplicativos ou serviços de terceiros. Ao clicar em tais links, terceiros poderão coletar ou compartilhar dados sobre você. Não controlamos nem somos responsáveis pelas práticas de privacidade desses terceiros. Encorajamos você a revisar a política de privacidade de qualquer site de terceiros que visitar.

15. Alterações nesta Política de Privacidade

Podemos atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, Serviços, tecnologia, obrigações legais ou outras circunstâncias. A versão revisada será indicada por uma data de “Última atualização” atualizada e entrará em vigor após sua publicação no Site. Quando as alterações forem materiais, tomaremos medidas razoáveis para notificá-lo com antecedência (por exemplo, por e-mail ou um aviso destacado no Site). O uso continuado do Site ou dos Serviços após a data de vigência da Política atualizada constitui aceitação das alterações.

16. Informações de Contato

Perguntas, preocupações ou solicitações relativas a esta Política ou ao nosso tratamento de seus dados pessoais devem ser dirigidas à nossa Pessoa Responsável:

Vita Liberta Limited

Room 68, 7/F, Woon Lee Commercial Building

7 Austin Avenue, Tsim Sha Tsui, Kowloon, Hong Kong

E-mail: legal@vitaliberta.hk

Telefone: +852 6841 6177

17. Disposições Específicas por Jurisdição

17.1 Hong Kong (PDPO). Você tem o direito de solicitar acesso e correção de seus dados pessoais nos termos dos artigos 18 e 22 da PDPO. Reclamações podem ser dirigidas à Office of the Privacy Commissioner for Personal Data (www.pcpd.org.hk).

17.2 Espaço Econômico Europeu e Reino Unido (RGPD). A Vita Liberta está estabelecida em Hong Kong e não tem como mercados principais o EEE nem o Reino Unido. No entanto, dado que nossa publicidade online (incluindo campanhas através do Google Ads e Meta/Facebook Ads) pode alcançar usuários localizados no EEE ou no Reino Unido, determinadas disposições do RGPD e do UK GDPR poderão ser aplicáveis a tais Titulares de Dados nos termos do seu artigo 3. A Vita Liberta não designou um representante nos termos do artigo 27 do RGPD. Titulares de Dados no EEE ou no Reino Unido que desejem exercer seus direitos sob o RGPD podem fazê-lo entrando em contato diretamente conosco no endereço da Seção 16. Titulares de Dados do EEE também podem apresentar uma reclamação perante a autoridade supervisora do seu Estado-Membro de residência habitual, local de trabalho ou local da suposta infração; Titulares de Dados do Reino Unido podem apresentar uma reclamação perante a UK Information Commissioner’s Office (ico.org.uk).

18. Lei Aplicável

Esta Política é regida e interpretada de acordo com as leis da Região Administrativa Especial de Hong Kong, sem prejuízo de quaisquer regras obrigatórias de proteção de dados do seu país de residência que possam ser aplicáveis ao tratamento de seus dados pessoais.