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China
A China responde por cerca de metade de todos os pedidos de patente do mundo, algo em torno de 1,6 milhão por ano. O outro lado dessa estatística é a velocidade com que soluções alheias são reproduzidas por lá. Por isso, garantir juridicamente os direitos sobre sua tecnologia, seus produtos e seu conteúdo é a primeira operação de quem entra no país, e não uma formalidade deixada para depois.
O que a empresa perde quando não registra a tempo
A China adota o sistema first-to-file: quem deposita primeiro fica com o direito. Não importa quem teve a ideia nem quem começou a usá-la antes; o que conta é a data do depósito. Muita empresa brasileira é pega de surpresa por outro detalhe: o registro no INPI protege apenas no Brasil e não produz efeito nenhum em território chinês.
A história se repete. A empresa lança um produto numa feira do setor e, meses depois, descobre que um terceiro sem qualquer vínculo com ela já registrou a marca. Sobram duas saídas: comprar a própria marca de volta ou trocá-la por completo.
⚠️ Atenção: deposite os pedidos antes de exibir o produto ao público ou de levá-lo a uma feira. Depois disso, pode ser tarde demais.
Base legal: leis chinesas e tratados internacionais
A China integra o sistema global de propriedade intelectual. O país ratificou a Convenção de Berna, a Convenção da União de Paris e o Acordo TRIPS, é signatário do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) e é membro da OMC. Graças a isso, o requerente estrangeiro, inclusive o brasileiro, recebe o mesmo tratamento dado a uma empresa local.
As obras criativas são reguladas pela Lei de Direitos Autorais chinesa; invenções e desenhos, pela Lei de Patentes. As duas leis foram ajustadas aos compromissos internacionais do país. É isso que permite ao titular estrangeiro reivindicar a mesma proteção de um negócio chinês.
Patentes na China: o que cobrem e quem faz o depósito
Todo o trabalho com patentes fica concentrado em um único órgão: a CNIPA (China National Intellectual Property Administration), a Administração Nacional de Propriedade Intelectual da China. A empresa estrangeira sem estabelecimento no país não trata diretamente com a CNIPA: o depósito é feito por um agente de propriedade industrial credenciado.
No Brasil, o desenho industrial é objeto de registro. Na China, ele é protegido por patente. São três modalidades:
| Modalidade | O que protege | Prazo | Requisitos |
|---|---|---|---|
| Patente de invenção | Soluções técnicas, processos, dispositivos | 20 anos | Novidade, atividade inventiva, aplicação industrial |
| Modelo de utilidade | Forma e estrutura do produto | 10 anos | Novidade e aplicação prática |
| Desenho industrial | Aparência e design externo | 15 anos | Originalidade, novidade das características essenciais |
O prazo de 15 anos para o desenho industrial é recente: até a reforma da Lei de Patentes de 2021, eram 10. O setor farmacêutico tem regra própria, em que a proteção da invenção pode ser estendida por até cinco anos.
Como funciona o depósito na CNIPA
Todo o trâmite é conduzido em chinês. O pedido percorre as seguintes etapas:
- O agente prepara e deposita a documentação, on-line ou presencialmente.
- O exame formal verifica se o pedido está em ordem.
- O exame de mérito é realizado apenas para patentes de invenção.
- A CNIPA decide e publica a patente concedida.
Alguns prazos jogam a seu favor:
- Prioridade unionista. Vale por 12 meses a partir do primeiro depósito no exterior para invenções e modelos de utilidade, e por 6 meses para desenhos. Quem já depositou no INPI pode reivindicar essa data na China.
- Via PCT. A entrada na fase nacional chinesa deve ocorrer em até 30 meses contados da data de prioridade, com possibilidade de prorrogação até 32 meses mediante taxa adicional.
- Período de graça. Se a solução foi exibida em feira ou congresso reconhecido pelo governo chinês, a exibição não destrói a novidade nos seis meses seguintes.
O exame de mérito, por outro lado, não admite demora. Ele deve ser requerido em até três anos; caso contrário, o pedido é considerado retirado.
Quanto custa a patente e sua manutenção
O orçamento tem três componentes: as taxas oficiais da CNIPA, os honorários do agente e a tradução. As taxas-base do órgão ficam em torno de:
- 900 yuans pelo depósito de patente de invenção;
- 2.500 yuans pelo exame de mérito;
- 500 yuans por modelo de utilidade ou desenho industrial.
Depois da concessão, a patente exige anuidades, e o valor aumenta a cada ano. A lógica é intencional: a cobrança crescente leva o titular a explorar de fato o direito ou a abrir mão dele, em vez de entulhar o registro com patentes paradas. Se a anuidade não for paga, a proteção se perde.
O que não pode ser patenteado na China
A lei chinesa exclui da proteção patentária uma série de criações:
- descobertas científicas;
- métodos de diagnóstico e tratamento de doenças;
- variedades vegetais e raças animais;
- regras e métodos de atividades intelectuais;
- substâncias obtidas por transformação nuclear;
- soluções contrárias à lei ou à moral pública.
A razão é simples. Parte desses itens é conhecimento fundamental, que não pode ficar nas mãos de um único titular; a outra parte afeta diretamente o interesse público.
Com medo de cópias na China?
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Direitos autorais na China: como surgem e como se comprovam
Na China, o direito sobre a obra nasce sozinho, no instante em que ela é criada, sem necessidade de registro obrigatório. A proteção cobre:
- obras literárias, científicas e artísticas;
- criações gráficas, projetos arquitetônicos e fotografias;
- gravações sonoras e software.
O prazo é a vida do autor mais 50 anos, quando ele é pessoa física, e 50 anos a partir da criação, quando o titular é pessoa jurídica.
Os direitos morais ficam com o autor em qualquer circunstância: ser reconhecido como autor, impedir a deformação da obra e decidir sobre sua divulgação. Mesmo depois de vender a parte patrimonial, o criador mantém esses direitos.
“O registro não é obrigatório, mas isso não é desculpa para descuidar das provas. Quando alguém contesta a autoria, um exemplar depositado no órgão competente fortalece muito a sua posição na disputa”, comenta Sergey Konon.
Há várias formas de comprovar a autoria:
- depósito na Administração Nacional de Direitos Autorais da China, para obras;
- depósito no Centro de Proteção de Direitos Autorais da China, para programas de computador;
- uso do símbolo ©;
- notarização;
- registro voluntário no Copyright Office da Biblioteca do Congresso dos EUA.
A marca na proteção do seu negócio
A empresa protege seu nome, seu logotipo e sua identidade visual registrando a marca na CNIPA. O processo leva cerca de nove meses. A proteção obtida vale por dez anos e pode ser renovada indefinidamente.
Quando o objetivo é proteção rápida e sólida no mercado interno chinês, o depósito nacional direto na CNIPA costuma render mais do que a via internacional do Protocolo de Madri. Vale lembrar também que patente, marca e direito autoral funcionam melhor como conjunto do que isoladamente: um mesmo produto muitas vezes fica coberto por mais de um deles.
Hong Kong e Macau: sistemas próprios
Hong Kong e Macau têm legislação de PI independente. O que é registrado na China continental não se estende a essas regiões, e os pedidos precisam ser feitos separadamente. As marcas de Hong Kong têm órgão próprio: o Departamento de Propriedade Intelectual local.
📌 Lembre-se: a proteção na China continental e a proteção em Hong Kong ou Macau não são a mesma coisa. Cada território exige um registro próprio.
Penalidades e ferramentas de defesa
A violação de direitos é punida em três esferas:
- Administrativa: multas, confisco de produtos falsificados e suspensão das atividades do infrator.
- Civil: indenização por perdas e danos ou indenização fixada em lei.
- Penal: nos casos graves, a responsabilidade chega a até dez anos de prisão.
O titular também dispõe de várias ferramentas:
- notificação extrajudicial;
- ação em tribunal especializado em PI;
- pedido de indenização por perdas e danos ou de indenização legal;
- retirada dos produtos falsificados do mercado.
A prevenção funciona bem. O registro dos direitos na alfândega chinesa bloqueia mercadorias falsificadas na fronteira nos dois sentidos, o que é essencial para quem fabrica na China e importa para o Brasil.
Quer proteger sua patente na China?
- Registro de patente via CNIPA
- Proteção de direitos autorais
- Ação contra infratores
Por onde começar na China
Registrar os direitos abre as portas do mercado, não as fecha. A sequência mínima de passos:
- pedir ao agente uma busca prévia nos registros;
- depositar patentes de invenção, modelos de utilidade e desenhos industriais;
- fazer o pedido nacional de registro de marca;
- quando necessário, depositar obras e código-fonte;
- garantir separadamente os direitos em Hong Kong e Macau.
Pedidos depositados no prazo e redigidos sem falhas reduzem o risco de indeferimento e dificultam bastante a cópia.
Assinatura do especialista: Sergey Konon, advogado especialista em propriedade intelectual
Perguntas frequentes
Não. O direito nasce automaticamente com a criação da obra. Mas o depósito na Administração Nacional de Direitos Autorais ou no Centro de Proteção de Direitos Autorais da China fortalece sua posição se a autoria for contestada.
Não, se não tiver estabelecimento no país. O depósito é feito exclusivamente por meio de um agente chinês credenciado e em língua chinesa.
20 anos a partir da data de depósito, sem prorrogação. A única exceção são os medicamentos, que podem ter até cinco anos a mais.
Não. Hong Kong é uma jurisdição independente, e a marca precisa ser registrada novamente lá, no Departamento de Propriedade Intelectual local.
Multas, confisco de falsificações e indenização por perdas e danos. Nos casos graves, a pena pode chegar a até dez anos de prisão.
