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China
Todo dia, centenas de empresas buscam “licença de exportação na China”. Há quatro anos, porém, nenhum órgão chinês emite para empresas um documento com esse nome. Mesmo assim, a carga continua parada no terminal.
Imagine o sistema antigo como uma catraca com fila. Primeiro a empresa precisava conquistar o status de operador de comércio exterior; só depois podia embarcar alguma coisa. A fila acabou, mas a catraca continua lá. Ela apenas mudou de alvo: hoje confere o que está dentro do contêiner, e não quem o enviou.
O problema central:
“Temos uma WFOE em Ningbo, licença de negócios emitida e conta bancária aberta. O agente de carga pede uma cópia da nossa licença de exportação. O advogado diz que essa licença não existe. O fornecedor garante que sem ela o despacho não sai. Quem está certo, e o que eu preciso conseguir no fim das contas?”
Cada um tem um pouco de razão, e é por isso que exportadores estrangeiros tropeçam tanto nessa dúvida. Vamos separar o que foi extinto, o que ainda vale e onde a licença é exigência de verdade.
Na China não existe mais licença de exportação “da empresa”
Esqueça a ideia de uma autorização geral. O antigo status de operador deu lugar a duas trilhas independentes: o direito da empresa de atuar no comércio exterior e a liberação de cada embarque específico.
O direito de exportar nasce com a licença de negócios
A virada aconteceu em 30 de dezembro de 2022. Nesse dia, o Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional retirou o artigo 9 da Lei de Comércio Exterior da RPC (中华人民共和国对外贸易法). Era esse artigo que obrigava o operador a se registrar no órgão de comércio exterior. A alteração passou a valer na data da publicação.
Uma revisão completa da lei (Ordem Presidencial nº 67, 主席令第六十七号) foi aprovada em 27 de dezembro de 2025 e vigora desde 1º de março de 2026. Ela não trouxe o registro de volta. Pelo artigo 11, quem já está registrado como entidade de mercado é operador de comércio exterior.
Olhando para trás, cada passo apontou na mesma direção:
- Em 2004, a licença para o comércio exterior virou um simples registro.
- A partir de 1º de dezembro de 2019, empresas das zonas-piloto de livre comércio ficaram isentas desse registro em caráter experimental, por três anos (国发〔2019〕25号).
- No fim de 2022, a exigência caiu em todo o país.
Resumindo: o direito de exportar deixou de ser uma autorização à parte. A pessoa jurídica o tem pelo simples fato de existir.
Dica com margem de segurança: confira o escopo de negócios (经营范围, jingying fanwei) na sua licença. Vale incluir desde já a importação e exportação de mercadorias e tecnologia (货物进出口; 技术进出口). Se o escopo não cobrir a exportação, alterá-lo depois pela SAMR vai custar tempo.
Registro na alfândega: a etapa mais esquecida
Acabou o status de operador, mas o cadastro na alfândega continua. É aqui que empresas internacionais que não adaptaram seus processos à prática chinesa pagam caro. Elas acham que a licença de negócios já as torna exportadoras e descobrem o contrário no dia da primeira declaração. Três cadastros continuam obrigatórios:
- Registro como declarante na Administração Geral das Alfândegas da China, nos termos do Regulamento de registro de declarantes (中华人民共和国海关报关单位备案管理规定, Ordem nº 253 da GACC, em vigor desde 1º de janeiro de 2022). O pedido é feito na Janela Única de Comércio Internacional da China (China International Trade Single Window), identificando a empresa pelo código unificado de crédito social (USCC): os 18 caracteres da licença de negócios. Outra opção é marcar o registro de declarante já na abertura da empresa na SAMR, pelo sistema “vários certificados em um” (多证合一).
- Cadastro para restituição do IVA na exportação (出口退(免)税备案), na repartição fiscal do local de registro. Sem ele, exportar é legal, mas dá prejuízo.
- Inscrição na lista de empresas com operações cambiais de comércio de mercadorias (贸易外汇收支企业名录), necessária para receber pagamentos do exterior em contratos de exportação. Desde 1º de junho de 2024, quem faz essa inscrição é o banco da empresa, e não mais a SAFE (汇发〔2024〕11号). Resolva antes do primeiro pagamento.
Importante: sem o registro aduaneiro, a declaração de exportação simplesmente não pode ser apresentada. No exemplo de Ningbo, a carga não espera uma licença, e sim uma linha no cadastro de declarantes. Enquanto o seu registro não sair, o único caminho é exportar por meio de um agente: uma trading que faz a exportação em seu nome.
Habilitamos sua empresa para exportar da China
- Revisão do escopo de negócios
- Registro na Janela Única
- Cadastro para restituição do IVA
Quem recebe licença é a mercadoria, não a empresa
Na China, a autorização se prende a dois elementos: o código HS e o país de destino. O mesmo exportador pode embarcar um item sem pedir nada a ninguém e precisar de decisão oficial para o item vizinho na tarifa.
Catálogo de bens sujeitos a licença de exportação: cotas, licitações e autorizações do MOFCOM
Todo ano, o Ministério do Comércio da China (MOFCOM) e a GACC revisam juntos as listas de mercadorias com exportação restrita.
- Edição de 2026. O catálogo (出口许可证管理货物目录（2026年）) saiu com o Anúncio nº 89 de 2025 (商务部 海关总署公告2025年第89号). Desde 1º de janeiro de 2026, lista 43 tipos de mercadorias.
- Aço. Na mesma data, cerca de 300 produtos siderúrgicos passaram a exigir licença de exportação (商务部 海关总署公告2025年第79号).
- Cotas. Nem tudo passa por licença. Parte dos volumes é distribuída como cota, por alocação direta ou por licitação. Em 2026, a licitação define as cotas de alcaçuz, junco (蔺草) e seus produtos.
Um equívoco merece alerta. Guias na internet atribuem essas listas à SAMR, às vezes traduzida como “administração de relações comerciais exteriores”. Não é nada disso: a SAMR é o regulador de mercado e não tem papel nos catálogos de licenciamento de exportação. Quem acredita no mito protocola o pedido no órgão errado e perde um mês.
Conclusão: comece cruzando o código HS com o catálogo vigente do ano. A papelada vem depois.
Uso dual: o Regulamento nº 792 e a lista de controle unificada
A peça central é a Ordem nº 792 do Conselho de Estado, o Regulamento de controle de exportação de itens de uso dual (中华人民共和国两用物项出口管制条例, 国令第792号). Datado de 30 de setembro de 2024 e publicado em 19 de outubro, ele vale desde 1º de dezembro de 2024.
Junto com ele entrou em vigor a lista unificada de controle do MOFCOM (商务部公告2024年第51号). A lista abrange 10 setores e 5 tipos de itens. Ela reúne, num único sistema de códigos, itens que antes estavam espalhados por normas de níveis diferentes. Ficar fora da lista não é garantia: para itens não listados, o MOFCOM pode impor controles temporários de até dois anos.
O Regulamento se apoia na Lei de Controle de Exportação e amplia o círculo de responsáveis. Quem suspeitar de exportação ilegal precisa avisar o MOFCOM:
- agentes, agentes de carga e transportadores;
- serviços postais e de courier;
- despachantes aduaneiros;
- plataformas de comércio eletrônico;
- instituições financeiras.
Ficar calado pode render advertência e multa de até 100 mil yuans. Nos casos graves, a multa vai de 100 mil a 500 mil yuans.
O MOFCOM pode ainda alcançar reexportações: produtos fabricados no exterior com componentes chineses de uso dual ou com tecnologia chinesa.
Duas normas acima da lista: o regime militar e o marco de 2024
Armamento fica fora do sistema de uso dual. Tem regime próprio, licença própria e uma norma específica: o Regulamento da RPC sobre exportação de produtos militares (中华人民共和国军品出口管理条例).
O Conselho de Estado e a Comissão Militar Central o editaram juntos em 22 de outubro de 1997. Vale a redação de 15 de outubro de 2002.
Antigo não quer dizer esquecido: a norma é aplicada.
Só empresas militares de comércio habilitadas podem exportar produtos militares, e cada contrato é aprovado individualmente. Para uma WFOE comum, essa porta está fechada.
No lado civil, a linha se moveu em 1º de julho de 2024. A base é o Anúncio nº 21 do MOFCOM, da GACC e do Departamento de Desenvolvimento de Equipamentos da Comissão Militar Central (商务部 海关总署 中央军委装备发展部公告2024年第21号), assinado em 30 de maio de 2024. Desde então, precisa de licença a exportação de:
- equipamentos, software e tecnologia para fabricar estruturas e motores aeroespaciais;
- vários itens ligados à fibra de polietileno de ultra-alto peso molecular.
A proteção balística pronta feita dessa fibra (capacetes, coletes, placas) entra no regime militar. Confira esses itens na versão atual da lista unificada. Embarcar um deles sem autorização não gera atraso: a carga fica retida no terminal.
O risco mais subestimado está ao lado da lista. Suponha que o seu produto não apareça nela, mas tenha especificações parecidas. A alfândega pode abrir um questionamento (质疑), pedir o contrato e os dados técnicos e mandar a mercadoria para avaliação do MOFCOM. Nada é liberado até a resposta.
Dá para se antecipar: se você não consegue classificar o item sozinho, consulte o MOFCOM antes, descrevendo as especificações e a finalidade do produto.
O dossiê do requerente: 5 blocos de dados e 45 dias úteis
O artigo 16 da Ordem 792 organiza o pedido em torno de quem vai usar a mercadoria, e não de você como requerente. O MOFCOM espera:
- Prova do negócio: cópia do contrato ou acordo de exportação, ou outro documento que comprove a operação.
- Dossiê técnico: descrição do item ou resultados de testes e avaliações.
- Prova de uso final: um documento separado dizendo quem recebe a mercadoria e para quê. Uma cláusula no contrato não basta.
- Dados do importador, se o MOFCOM pedir.
- Documentos de identidade do representante legal que apresenta o pedido, do dirigente da empresa e do responsável pela exportação.
O caminho depois depende do item:
- Só o MOFCOM: parte dos pedidos o próprio ministério decide.
- Análise conjunta: em outros, o MOFCOM chama órgãos parceiros e a análise passa a ser conjunta.
- Segurança nacional: se ela estiver envolvida, a aprovação depende do Conselho de Estado (às vezes junto com a Comissão Militar Central), e não há prazo.
Nos demais casos, o MOFCOM tem 45 dias úteis, cerca de dois meses de calendário. O relógio para durante avaliações, consultas a especialistas e inspeções no local. Reserve pelo menos dois a três meses no cronograma de entrega.
| Tipo de autorização | O que a norma prevê | Na prática |
| Licença individual | Exportação única para um usuário final; validade de até um ano | Adiar o embarque dentro da validade não exige nova licença. Trocar item, país, usuário final ou uso final exige novo pedido; outras mudanças passam por reemissão, com prazo de 20 dias úteis |
| Licença geral | Exportações repetidas para um ou vários usuários finais, por até três anos | Viável para quem tem compliance interno funcionando e histórico de embarques; estreante não recebe |
| Certificado mediante registro | Dados do embarque registrados antes de cada exportação; só em casos previstos, como reparo, testes, feiras ou peças de aeronaves civis | Economiza tempo, não papelada: a informação continua obrigatória |
Restituição do IVA na exportação: um filtro mais caro que a licença
A licença decide se a mercadoria sai; a restituição decide quanto ela custa. Aqui se trata do IVA chinês (增值税), imposto cobrado do lado chinês, sem relação com ICMS ou IPI no Brasil.
- 2019. Desde 1º de abril de 2019, a alíquota máxima de restituição é de 13% (财政部 税务总局 海关总署公告2019年第39号).
- 2024. Pelo Anúncio nº 15 de 2024 do Ministério das Finanças e da Administração Tributária Estatal (财政部 税务总局公告2024年第15号), a partir de 1º de dezembro de 2024, 59 itens deixaram de ter restituição: produtos de cobre, alumínio e suas ligas, além de gorduras quimicamente modificadas. O mesmo anúncio baixou a alíquota de 13% para 9% em 209 itens, entre eles produtos fotovoltaicos e baterias.
- 2026. O anúncio conjunto de 8 de janeiro de 2026 (财政部 税务总局公告2026年第2号) seguiu a mesma linha. Produtos fotovoltaicos perdem a restituição a partir de 1º de abril de 2026. Baterias caem de 9% para 6% entre 1º de abril e 31 de dezembro de 2026 e ficam sem restituição a partir de 1º de janeiro de 2027.
Vale a data de exportação que consta na declaração aduaneira; a data do contrato não conta.
Conclusão: antes de assinar, peça ao fornecedor o código HS e procure-o nos anexos do anúncio vigente. Se ele não estiver lá, aumento de preço “por causa do IVA” é tática de negociação, não fato.
Verificamos antes se sua mercadoria está sob controle de exportação chinês
- Cruzamento do código HS com as listas
- Dossiê para o MOFCOM
- Cálculo de prazos para o contrato
Licença de exportação na China: conclusões estratégicas
Aqui mora o paradoxo. Em dez anos, entrar no comércio exterior chinês ficou livre de barreiras. No mesmo período, o controle sobre cada item da tarifa ficou rígido a ponto de tornar o agente de carga pessoalmente responsável.
A Lei de Comércio Exterior revisada, em vigor desde 1º de março de 2026, foi além. Agentes de carga, despachantes, armazéns e plataformas de comércio não podem ajudar ninguém a contornar contramedidas chinesas, sob multa de até 500 mil yuans. Começar ficou barato; errar quatro dígitos de um código HS ficou caro.
- O direito é da empresa; a licença, da mercadoria. Escopo de negócios correto mais registro aduaneiro resolvem o acesso.
- Toda questão de autorização começa pela classificação. Um mesmo código é conferido no catálogo de licenças, na lista de uso dual e nas listas de restituição.
- Prazo é variável administrável. Coloque no contrato os 45 dias úteis de análise mais o tempo de avaliação, em vez de descobri-los uma semana antes do embarque.
O conjunto de autorizações chinesas deixou de ser barreira de entrada e virou alavanca de custo e prazo. Quem conhece o próprio código negocia com o fornecedor e planeja a logística. Quem procura uma “licença de exportação” única está atrás de um documento que não existe.
5 perguntas-chave sobre licença de exportação na China
No mercado, o termo cobre três coisas bem diferentes: prova de que a empresa está cadastrada como declarante na alfândega; autorização do MOFCOM para um item controlado específico; apenas a capacidade do fornecedor de exportar. Pergunte qual delas ele quer dizer. Para um produto comum, envie os dados do registro aduaneiro e o USCC.
Nem sempre. Se as especificações se aproximam das de itens controlados, a alfândega pode questionar o embarque e mandá-lo para avaliação do MOFCOM; a carga só é liberada depois da resposta. Ao exportar eletrônicos, máquinas-ferramenta, químicos ou compósitos, consulte o MOFCOM antes de reservar o navio.
O direito ao comércio exterior vem com a própria pessoa jurídica, mas o escopo de negócios deve incluir importação e exportação de mercadorias. Altere o 经营范围 pela SAMR e, em seguida, faça o registro aduaneiro. Sem ele, não sai declaração em nome da empresa.
A licença geral cobre embarques repetidos por três anos e pressupõe histórico comprovado e controle interno de exportação. Comece com uma licença individual para um contrato concreto e, enquanto isso, monte o dossiê para migrar ao regime geral.
As listas são fixadas por norma: O Anúncio nº 15 de 2024 (财政部 税务总局公告2024年第15号) acabou com a restituição de 59 itens a partir de 1º de dezembro de 2024. O anúncio de 8 de janeiro de 2026 (财政部 税务总局公告2026年第2号) zerou os fotovoltaicos a partir de 1º de abril de 2026. Baterias caem de 9% para 6% até 31 de dezembro de 2026 e ficam sem restituição a partir de 1º de janeiro de 2027. Confira o código HS nos anexos. Se ele não estiver lá, peça ao fornecedor que justifique o aumento.
